BALANÇO Do MANDATO

Nos meus primeiros quatro anos de mandato defendi que Belo Horizonte não precisa de mais leis. Precisa, sim, de melhores leis, que realmente beneficiem a gestão da cidade e os interesses da população. Temos um excesso de normais legais que não cumprem os objetivos que levaram a sua criação e, o pior, terminam por burocratizar e dificultar a gestão municipal e as atividades econômicas do município.


Por esta razão, já no começo do mandato, fui um dos defensores da proposta de revisão das leis ineficientes e pouco práticas, iniciativa acatada pela Mesa da Câmara. A depuração desse excesso levou à identificação de nadas menos que 15 mil normas que podem ser extintas. O Legislativo Municipal dará continuidade a esse processo de enxugamento.

Da mesma forma que atuei pela eliminação do excesso de leis, fui combativo e sempre presente na votação dos 474 projetos que tramitaram na Câmara desde o início da atual legislatura, com comparecimento a 91% das sessões plenárias. Quando não pude comparecer, solicitei o desconto equivalente a um dia de meus proventos como vereador. 


Como autor e coautor, tive 30 projetos de lei apresentados na Câmara Municipal. Entre os mais importantes está a criação do Programa de Certificação do Crédito Verde, o chamado IPTU Verde, já aprovado em primeiro turno. Era um compromisso de campanha, que trará benefícios para a sustentabilidade de Belo Horizonte assim que entrar em vigor.


Outra proposta de lei que conta com minha assinatura é a modificação no Código de Posturas de Belo Horizonte para licenciamento para o exercício de atividades econômicas em regime de home office. É uma iniciativa que contribuirá para a recuperação econômica da cidade pós-pandemia, atendendo principalmente empreendedores familiares.

O projeto de lei 213, que apresentei em 2017 e que instituiu a obrigação de aulas sobre os temas "empreendedorismo" e "noções de direito e cidadania " no contra turno das escolas municipais integradas, foi aprovado e sancionado em  1/7/2020.


Também foi aprovado e sancionado meu projeto de lei 355/2017, que dá nova redação ao inciso lll do parágrafo único do art. 116 e ao inciso ll do art. 118-A da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.  Com a iniciativa, o termo pessoa com deficiência substitui a expressão "portador de deficiência.


Outra iniciativa apresentada por mim, aprovada e sancionada, é o projeto de lei 775/2019, que altera o Código de Posturas e obriga as empresas de telecomunicação (telefonia, internet banda larga e TV por assinatura) a identificar o cabeamento aéreo que utilizam, facilitando o atendimento à população. A Lei 11234/2020 entrou em vigor em abril.


Em conjunto com outros vereadores, assinei o projeto de lei 770/2019, que dispõe sobre a cobrança do ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências para pessoas físicas e jurídicas. A lei 11.213 foi sancionada em janeiro.


Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.


O projeto de lei 197/2017, outra iniciativa em conjunto com outros vereadores, foi aprovado e sancionado em outubro de 2018. A norma autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, e estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais e dá outras providências.

Legislar é apenas uma das funções de um vereador. A fiscalização da atuação do Poder Executivo Municipal também é de fundamental importância. Sempre estive atento para impedir irregularidades e desrespeito às leis. Em janeiro de 2018, quando a Prefeitura regulamentou o funcionamento dos aplicativos de transporte em nossa cidade por meio de decreto, recorri à Justiça por considerar o ato ilegal. 


De acordo com a legislação, a regulamentação só poderia ser definida por projeto de lei devidamente encaminhada ao Poder Legislativo, a quem cabe a incumbência de legislar. Meu mandado de segurança foi acolhido e o decreto foi suspenso. Não se pode legislar por decreto, pois isso usurpa competência constitucional dos vereadores.


Na votação do novo Plano Diretor de Belo Horizonte, a norma legal mais importante de uma cidade, debati, apresentei emendas, me posicionei contra alguns desmandos do projeto e, o que considero mais importante, estabeleci um canal de diálogo com a população e os setores econômicos impactados pela legislação. Estive em reuniões, em audiências públicas na Câmara Municipal e fora dela, para conhecer o posicionamento das pessoas e apresentar emendas que corrigissem as falhas do projeto enviado pelo Executivo.


Ouvi urbanistas, arquitetos e economistas a respeito do principal item do novo Plano Diretor, a chamada “outorga onerosa”. Como resultado desse processo, gravei 47 vídeos didáticos, baseados em orientações técnicas, esclarecendo os pontos mais polêmicos. Considero que também é papel de um vereador propor o diálogo e ampliar a participação da sociedade em temas de relevante interesse público.


Um vereador não pode se descuidar da correta destinação dos recursos públicos quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei de Orçamento Anual (LOA). De 2017 e 2019, nas três votações do orçamento, apresentei emendas destinando recursos para incentivo à sustentabilidade urbana (R$ 200 mil), implantação de ciclovias (R$ 30 mil), formação de professores (R$ 100 mil), ampliação da vigilância por câmeras na cidade (R$ 200 mil) e incubação de startups (R$ 45 mil).


Para a execução do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), destinei recursos de R$ 320 mil, com R$ 200 mil para incentivo à sustentabilidade e R$ 120 mil para ações de eficiência energética na cidade. Para o combate à poluição sonora e ampliação da fiscalização, destinei R$ 100 mil. Já a implantação de paraciclos, destinados à mobilidade das pessoas com deficiência, apresentei emenda no valor de R$ 50 mil.


Para prevenção da dengue e combate ao mosquito transmissor destinei R$ 50 mil. Para obras de drenagem e tratamento de fundos de vale apresentei emenda no valor de R$ 50 mil. Ao todo, as emendas apresentadas por mim destinaram mais de R$ 1,5 milhão para a melhoria da mobilidade, segurança, saúde, sustentabilidade e redução das diferenças sociais.

resultados do app

Meta-síntese da minha campanha em 2016, o aplicativo Meu Vereador começou a funcionar no dia em que tomei posse e tornou-se a principal ferramenta da minha atuação legislativa. Usei a tecnologia para ampliar a participação da população e tornar meu mandato mais democrático, transparente e representativo.


As pessoas cadastradas no aplicativo podem notificar problemas na prestação de serviços públicos em Belo Horizonte, definir como devo votar nas propostas de lei em tramitação na Câmara Municipal, apresentar sugestões de projetos e acompanhar a destinação dos recursos públicos utilizados para a manutenção do meu gabinete e de minha atuação parlamentar.


Os resultados obtidos com o uso do aplicativo demonstram a sua importância no cumprimento dos compromissos que assumi quando disputei as eleições de 2016, recebendo 10.185 votos. Em atendimento às demandas da população,  encaminhadas pela população por meio do aplicativo até 31 de agosto, foram enviados 2.112 ofícios ao Poder Executivo Municipal e outros órgãos responsáveis pela gestão dos serviços públicos na capital. Desse total, 574 foram respondidos. 


O aplicativo “Meu Vereador” recebeu 6.974 notificações enviadas por moradores das nove regionais de Belo Horizonte. A Regional Centro-Sul encaminhou 2.512 notificações, equivalentes a 36,97% das demandas enviadas a meu gabinete. Seguem se a Regional Oeste, com 1.088 pedidos (16,01%), Pampulha, com 813 notificações (11,97%), Noroeste, que enviou 600 solicitações (8,83%), Nordeste, com 505 demandas (7,43%), Venda Nova, que gerou 395 sugestões e reclamações (5,81%), Leste, com um total de 380 pedidos (5,59%) e Barreiro, de onde vieram 229 notificações, o equivalente a 3,37% do total. 


Foram 1.728 notificações sobre a má qualidade do transporte público na capital, principalmente a ausência de agentes de bordo, ônibus desconfortáveis e atraso no cumprimento do itinerário. A falta de fiscalização (783 notificações), problemas na iluminação pública (671 pedidos), limpeza urbana (576) poda ou supressão de árvores (539 pedidos), solicitações para execução de obras (387 demandas) e saúde (308 notificações) completam a lista dos principais problemas reportados pelos usuários do aplicativo Meu Vereador.


O aplicativo conta com 10.640 usuários cadastrados. Desse total, 18,96% se identificaram como meus eleitores em 2016 e 81,04% informaram que não votaram em mim. Isso é motivo de orgulho para mim, pois demonstra que pude trabalhar e atender as demandas das mais diferentes parcelas da população e não apenas as notificações de quem votou em mim. 


Importante ressaltar a participação das pessoas cadastradas no aplicativo. Dos 10.640 inscritos, 5.744 usaram o aplicativo pelo menos uma vez para definir como eu devia me posicionar em relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. Uma participação de 53,99% dos usuários. Foram 474 projetos apreciados desde janeiro de 2017 e em apenas cinco ocasiões tive que mudar meu voto em razão da posição da maioria dos usuários do Meu Vereador.  

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