qual o papel do vereador?

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Vereadores são eleitos para mandatos de quatro anos, em pleito que coincide com a escolha dos prefeitos em todo o território nacional.

As atribuições do vereador são definidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 

De acordo com estes textos legais, cabe ao vereador cumprir as seguintes funções:

  • Função Legislativa

  • Função Fiscalizadora

  • Função de Assessoramento

  • Função Administrativa

  • Função Julgadora

A função Legislativa dá ao vereador a prerrogativa de apresentar e votar projetos de lei para regulamentar o funcionamento do município. 

Os projetos, apresentados por vereador ou grupo de vereadores, ou encaminhados pelo Poder Executivo, são encaminhados primeiramente para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal.

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